Termos de Uso
Versão 2026-08-04 · Última atualização: 4 de agosto de 2026
1. Sobre o Appalto
O Appalto é uma plataforma de pesquisa, acompanhamento e gestão operacional de licitações públicas. Parte dos dados é obtida de fontes públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e parte é informada pelo próprio usuário.
2. Conta e uso autorizado
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais e utilizar a plataforma apenas para fins lícitos. É vedado compartilhar acesso fora dos usuários incluídos no plano, explorar vulnerabilidades ou executar automações não autorizadas contra a Appalto ou portais públicos.
3. Planos e Pagamentos
Os planos Busca, Profissional e Especialista possuem recursos e limites próprios, descritos na página comercial e na Conta. Cobranças são processadas pelo Stripe. O titular pode gerenciar ou cancelar a assinatura pela área de cobrança; o acesso pago permanece sujeito ao ciclo contratado e às regras de reembolso informadas no momento da compra.
4. Precisão dos Dados
Os dados de licitações são obtidos de fontes governamentais públicas. O Appalto não garante a exatidão, completude ou atualidade das informações. Recomendamos sempre consultar o órgão responsável pela licitação para informações definitivas.
5. Propostas e lances
O usuário é responsável por revisar valores, documentos, declarações, prazos e regras do edital antes de qualquer participação. Quando não houver conector homologado, o Appalto opera de forma assistida e não realiza envio oficial. Um envio ou lance só deve ser considerado concluído após confirmação e protocolo no portal oficial.
6. Credenciais de portais
Ao cadastrar credenciais, certificado digital ou dados de empresa, o titular declara ter autorização para utilizá-los. Esses dados são usados apenas nos fluxos solicitados pelo usuário e podem ser removidos na plataforma. O usuário deve revogar ou trocar credenciais se suspeitar de acesso indevido.
7. Disponibilidade
A Appalto adota medidas razoáveis de disponibilidade e segurança, mas serviços podem sofrer manutenção, indisponibilidade de terceiros ou mudanças nos portais públicos. Funcionalidades dependentes de sistemas externos podem ficar temporariamente indisponíveis.
8. Limitação de responsabilidade
A Appalto não substitui a leitura do edital nem a conferência no portal oficial e não garante vitória, habilitação ou participação. O usuário permanece responsável por decisões comerciais, envio dentro do prazo e confirmação de protocolos.
9. Propriedade intelectual
A marca, o software, a interface e os materiais próprios da Appalto são protegidos por lei. Dados públicos mantêm o regime jurídico de suas fontes e não se tornam propriedade da Appalto.
10. Alterações
Alterações relevantes destes termos poderão exigir novo aceite. A versão aceita e a data do aceite ficam registradas na conta.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@appalto.com.br.